Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
PRESIDENTE DO SENADO DEFENDE QUE CONGRESSO DEFINA MODELO PARA EMENDAS INDIVIDUAIS: (Rodrigo Pacheco) "Nós queremos que haja transparência, qualidade do gasto público, previsibilidade definição de origem, de destino e de objeto." DEBATE ALERTA PARA OS PERIGOS DO CIGARRO ELETRÔNICO ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, DISSE QUE CABE AO CONGRESSO NACIONAL DEFINIR REGRAS PARA O PAGAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, AS CHAMADAS "EMENDAS PIX". UM MODELO PODERÁ SER INCLUÍDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN: O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu a sua liberação por falta de publicidade, clareza e rastreamento. Hoje, o dinheiro é transferido sem a apresentação de um projeto. Rodrigo Pacheco sugeriu um modelo que garanta a transparência, regularidade, previsibilidade e isonomia desses repasses.  (Rodrigo Pacheco) "Onde houver algum tipo de dúvida sobre a transparência, isso, evidentemente, precisa ser corrigido. Haverá toda iniciativa e boa vontade em minha parte como presidente do Congresso Nacional de apresentar um modelo que seja um modelo que todos fiquem satisfeitos."  Rodrigo Pacheco disse que o novo modelo para o pagamento as emendas individuais pode ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias.   (Rodrigo Pacheco) "Nós queremos que haja transparência, qualidade do gasto público, previsibilidade definição de origem, de destino e de objeto. Então, todo esse modelo à luz dessa decisão do Supremo Tribunal Federal precisa ser discutido.Vamos chegar num bom caminho." O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF que declare a inconstitucionalidade das emendas Pix, que neste ano somam R$ 8 bilhões.  UMA SESSÃO TEMÁTICA DO SENADO DISCUTIU, NESTA TERÇA-FEIRA, A IMPORTÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO CÂNCER DE PULMÃO. OS IMPACTOS DO USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS SOBRE A SAÚDE TIVERAM DESTAQUE NA FALA DOS ESPECIALISTAS. O REPÓRTER PAULO BARREIRA TEM OS DETALHES: O debate sobre as políticas de prevenção e tratamento do câncer do pulmão no Brasil acontece no contexto da discussão, pelos senadores, de uma proposta de regulamentação dos cigarros eletrônicos no país. O texto encontra resistência de profissionais de saúde. Médicos e especialistas presentes na sessão de debates alertaram para os riscos associados aos “vapes”, populares entre os jovens apesar de sua venda ser proibida por aqui. A presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, Margareth Dalcolmo, criticou o argumento de que a liberação seria benéfica para a arrecadação de impostos: (Margareth Dalcolmo - pres. Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia) "Não é possível se arrecadar impostos sobre vidas humanas de pessoas tão jovens como nossas crianças e adolescentes." O senador Doutor Hiran, do Progressistas de Roraima, ponderou que proibir a venda de cigarros eletrônicos pode não ser a melhor alternativa. O parlamentar opina que campanhas de conscientização como as que ocorreram nos anos 80 com os cigarros convencionais poderiam ser um melhor caminho: (sen. Dr. Hiran) "A gente precisa, realmente, conscientizar as pessoas, que isso é muito nocivo à saúde. Fazer política pública de conscientização." De acordo com a Fundação do Câncer, 440 brasileiros morrem por dia de câncer de pulmão. O SENADO APROVOU A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: A Câmara dos Deputados modificou o texto apresentado no Senado e, na opinião do relator, senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, a alteração proporciona uma lei compatível com as demandas atuais da sociedade ao estabelecer meios efetivos de controle sobre as diversas atividades da segurança privada. Ele avalia que a proposta moderniza e substitui adequadamente a legislação anterior à Constituição de 1988. O relator também enfatizou alguns aspectos  previstos pelo projeto. (sen. Laércio Oliveira) "Esse texto traz uma regulamentação para o monitoramento eletrônico tão fartamente utilizado no país inteiro. Amplia os poderes da Polícia Federal para combater a clandestinidade no setor de serviços de segurança privada." Os senadores acolheram pedido do líder do PSD, senador Otto Alencar, da Bahia, para exclusão de um trecho do projeto sugerido pelos deputados que retirava os vigilantes da quantidade de funcionários de empresas de segurança privada para determinar o número de pessoas com deficiência e menores aprendizes a serem admitidos. A senadora Mara Gabrilli, de São Paulo, colega de partido, argumentou sobre a ameaça representada pela mudança nas leis trabalhistas. (sen. Mara Gabrilli) "discrimina os trabalhadores com deficiência e os jovens aprendizes, abrindo um precedente bastante grave contra as cotas de contratação previstas em lei." A proposta segue agora para sanção presidencial. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.