Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE É COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO DECIDIR SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGA Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial  APROVADO O DIA NACIONAL DA LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG AO DISCORDAR DE POSIÇÃO DA MAIORIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A DISCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO, PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE COMPETÊNCIA É DO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. AO DISCORDAR DE POSIÇÃO DA MAIORIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A DISCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO, PRESIDENTE DO SENADO DIZ QUE COMPETÊNCIA É DO CONGRESSO NACIONAL. RODRIGO PACHECO AFIRMA QUE O JULGAMENTO PROVOCA QUESTIONAMENTOS SOBRE A EFICÁCIA DA LEI ANTIDROGAS QUE DEVERÃO SER "CORRIGIDOS" PELO LEGISLATIVO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Ao destacar que respeita as decisões do Judiciário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse discordar do entendimento da maioria do Supremo Tribunal Federal de que o porte de maconha para consumo próprio não pode ser considerado crime. Na avaliação dele, o posicionamento do STF invade competência do Legislativo e da própria Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define o que é droga ilícita.  Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância de entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional. Eu acho que a discussão sobre legalização é uma discussão que pode ser feita e eu a respeito. Mas há caminhos próprios para isso. E uma decisão no âmbito de um recurso extraordinário dando a ele repercussão geral acaba gerando um vácuo em uma lacuna jurídica importante no Brasil.  Rodrigo Pacheco voltou a declarar que o usuário de drogas não pode ser tratado como traficante. E advertiu que a decisão do Supremo vai suscitar questionamentos sobre a Lei Antidrogas. Para ele, caberá ao Congresso Nacional "corrigir" essas lacunas.  Tudo isso vai ter que ser objeto de um amplo debate de um amadurecimento inclusive com a sociedade. Mas que isso não represente de fato, eu espero, não um libera geral em relação à maconha ou a qualquer tipo de droga porque de fato continua a deficiência ainda que se descriminalize conduta de que porta para consumo, é um defeito que nós vamos precisar corrigir em algum momento.  Já aprovada pelo Senado, aguarda votação na Câmara dos Deputados uma proposta que considera crime o porte ou a posse de qualquer quantidade de droga. A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS AMPLIOU A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS SIMPLES DE CRÉDITO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU A AMPLIAÇÃO DA LEI QUE PERMITIU A CRIAÇÃO DAS EMPRESAS SIMPLES DE CRÉDITO. AS ESCS REALIZAM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS EXCLUSIVAMENTE PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COM USO DE CAPITAL PRÓPRIO. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. As empresas simples de crédito hoje têm uma série de limitações, como o uso exclusivo de capital próprio, atuação restrita ao âmbito municipal ou distrital, proibição de captação ou de intermediação de recursos de programas e fundos. O projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos retira essas restrições. Oriovisto Guimarães, senador do Podemos do Paraná, se posicionou contrariamente à proposta. Este projeto retira esses limites, e, ao retirar esses limites, elas passam a ter um caráter que já não é mais nem de pequena nem de microempresa, elas saem desse campo. E, como atuam sem regulamentação, sem fiscalização do Banco Central, sem muitas garantias, isso se torna um perigo para a poupança pública. Mas para o relator, Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, é meritória a ideia de se expandir a atuação das empresas simples de crédito.  Tão somente atualizar as informações, ampliar a atuação, sim. Nós estamos falando de empresas simples de crédito registradas, controladas e fiscalizadas. Não existe a clandestinidade. E o propósito principal do projeto é ampliar a oferta de crédito - volto a dizer, não é fora da formalidade - para micro e pequenas empresas. O projeto de lei seguiu para a análise do Plenário do Senado. APROVADA PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO SEGUE PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. APROVADA A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. O PROJETO SEGUE PARA SANÇÃO, SE NÃO HOUVER RECURSO PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA Pelo projeto aprovado, o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto será celebrado anualmente em 16 de abril. O objetivo é levar à reflexão sobre o que representou um dos maiores e mais documentados genocídios da história contemporânea com 6 milhões de judeus assassinados pelo regime nazista, quase 2 milhões de poloneses, além de civis e prisioneiros de guerra soviéticos, opositores políticos, ciganos, homossexuais, pessoas com deficiência e outras minorias. Segundo o relator, o senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, além de preservar a integridade dos fatos históricos, relembrar o Holocausto é essencial para evitar outros genocídios. A lembrança do Holocausto deve servir como um alerta constante para todos nós. Devemos permanecer vigilantes contra qualquer forma de discriminação, preconceito e violência. A instituição do Dia Nacional da Lembrança do Holocausto é um lembrete poderoso de que a história não deve ser esquecida e de que cada um de nós tem um papel a desempenhar na promoção dos valores da dignidade humana e do respeito mútuo. A data, 16 de abril, foi escolhida por ser o dia em que morreu o diplomata brasileiro Luiz Martins de Souza Dantas, que concedeu vistos para a entrada de judeus e outras minorias no Brasil. Se não houver recurso para votação no Plenário, o texto segue para sanção presidencial.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.