Boletim.leg - Edição das 22h
Nova Lei Geral do Turismo é aprovada pelo Senado; e Mapa da Violência de Gênero ganha prêmio internacional.
Transcrição
NOVA LEI GERAL DO TURISMO É APROVADA PELO SENADO:
Janaína Araújo (repórter): "A proposta apresentada na Câmara passou por duas comissões no Senado e recebeu modificações que a levaram de volta para análise dos deputados."
MAPA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO GANHA PRÊMIO INTERNACIONAL
... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
O SENADO APROVOU A ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL DO TURISMO, COM NOVAS CONDIÇÕES PARA EMPRÉSTIMOS DE COMPANHIAS AÉREAS, REGRAS PARA AGÊNCIAS DE VIAGENS E FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS DE HOSPEDAGEM.
A PROPOSTA VEIO DA CÂMARA E VOLTOU PARA VOTAÇÃO DOS DEPUTADOS, QUE ANALISARÃO AS MUDANÇAS FEITAS PELOS SENADORES NO TEXTO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO:
Os senadores aprovaram projeto que atualiza a política nacional de turismo no país, definida por lei de 2008. A proposta apresentada na Câmara passou por duas comissões no Senado e recebeu modificações que a levaram de volta para análise dos deputados. O relator, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, ressaltou os principais pontos do projeto.
(Flávio Bolsonaro) "Esse projeto traz uma segurança jurídica para as agências de turismo que, com certeza, vai permitir que eles ampliem ainda mais o seu trabalho e haja contratação de mão de obra. Nós colocamos nesta lei o tratado internacional a Convenção sobre Trabalho Marítimo, de 2006, uma demanda do setor de cruzeiros."
A proposta aprovada no Senado permite que recursos de emendas parlamentares destinados ao Novo Fundo Geral do Turismo sejam transferidos para fundos estaduais e municipais para financiar programas no setor. Também insere na lei o Mapa Brasileiro do Turismo, que identifica municípios turísticos do país e orienta a distribuição de recursos. O projeto ainda prevê que o fundo passe a garantir a tomada de financiamentos de novas aeronaves a serem adquiridas pelas companhias aéreas e flexibiliza regras de hospedagem.
O SENADO FOI PREMIADO NA CATEGORIA "IMPACTO GLOBAL" PELO MAPA NACIONAL DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, INICIATIVA DO OBSERVATÓRIO DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E DO DATA SENADO, ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA; EM PARCERIA COM O INSTITUTO AVON E A ORGANIZAÇÃO GÊNERO E NÚMERO.
O PRÊMIO FOI RECEBIDO ESTA SEMANA NA FLÓRIDA, ESTADOS UNIDOS, PELO COORDENADOR DO DATASENADO, MARCOS RUBEN, NA CONFERÊNCIA ANUAL DA QLIK, LÍDER GLOBAL EM INTERAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS:
(Marcos Ruben) "Esse prêmio é importante porque mostra que a administração pública consegue transformar dados, pegar informações, usar produtos de business inteligence, de informática em um recurso útil pra sociedade, principalmente no combate à violência contra as mulheres."
O MAPA NACIONAL DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES É O PRIMEIRO PROJETO BRASILEIRO RECONHECIDO PELA PREMIAÇÃO INTERNACIONAL, QUE DESDE 2018 DESTACA INICIATIVAS E ORGANIZAÇÕES QUE UTILIZAM DADOS DE FORMA INOVADORA PARA IMPACTAR POSITIVAMENTE NEGÓCIOS E A SOCIEDADE.
A PLATAFORMA FOI LANÇADA EM NOVEMBRO DE 2023 E REÚNE DADOS OFICIAIS DO SENADO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
A COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA DE ATUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO APROVOU REGRAS SOBRE O USO DA ARBITRAGEM NAS ÁREAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.
A PROPOSTA PODE SEGUIR PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS:
Pelo projeto, poderão ser resolvidas por um árbitro causas relacionadas à cobrança de tributos, além de multas, juros e acréscimos a ela relacionados. No entanto, os créditos tributários já reconhecidos judicialmente e pela parte devedora não poderão ser encaminhados a um processo de arbitragem.
Em ato administrativo próprio, cada ente da federação vai definir as hipóteses desse tipo de solução de conflito, inclusive sobre os valores questionados. O relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, lembrou que a solução de conflitos pela arbitragem envolvendo o contribuinte e a Receita Federal ajuda a desafogar o Judiciário.
(sen. Efraim Filho) "Na edição do ato serão observados os princípios gerais do direito tributário e da administração pública, especialmente da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência."
A Comissão atualizou um decreto de 1968 sobre a incidência e a retenção de imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior. O colegiado deve concluir no dia 12 de junho a análise das outras propostas sobre o tema, como a que cria o código de defesa do contribuinte.
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