Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
GOVERNO REVOGA TRECHO DE EMEPÊ E MANTÉM DESONERAÇÃO DE 17 SETORES DA ECONOMIA Por óbvio, há posições diferentes no Congresso. Então, vamos para o debate no Congresso e fazer os ajustes.  CERTIFICAÇÃO PARA EMPRESA QUE PROMOVE SAÚDE MENTAL SEGUE PARA SANÇÃO ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O GOVERNO EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REVOGA A VOLTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESESSETE SETORES DA ECONOMIA. OS SENADORES, NO ENTANTO, SE MOBILIZAM PARA GARANTIR ALÍQUOTA MENOR PARA OS MUNICÍPIOS E BENEFÍCIOS PARA O SETOR DE EVENTOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Após negociações com os líderes partidários, o presidente Lula editou a Medida Provisória 1208 que revoga os artigos da MP 1202/2023 sobre a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. No final do ano passado, o Congresso Nacional derrubou um veto para manter até 2027 o pagamento de até 4,5% sobre a receita bruta e não mais 20%. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, afirmou que a equipe econômica não desistiu da taxação, por isso, o projeto de lei a ser enviado ao Legislativo vai prever a volta escalonada da cobrança a partir do ano que vem.  Os termos do projeto de lei deverão ser ipsis litteris os termos que estão na MP. Por óbvio, há posições diferentes no Congresso. Então, vamos para o debate no Congresso e fazer os ajustes.  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, advertiu ao governo que a retomada da cobrança previdenciária de 20% dos pequenos municípios a partir de abril, que está na Medida Provisória 1202, também tem que ser revogada.  Ou o Poder Executivo faz com os municípios o mesmo que fez com 17 setores revogando essa parte da Medida Provisória 1202 ou a presidência do Congresso pode eventualmente considerar não inscrita esta parte da desoneração dos municípios, não podemos tratar o mesmo tema desoneração dos 17 setores e os municípios de maneira diferente.  A Medida Provisória 1202 também trata de limites para a compensação de créditos tributários e acaba com os incentivos para o setor de eventos, o chamado Perse.  O SENADO APROVOU O PROJETO QUE CRIA O CERTIFICADO EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL O OBJETIVO É ESTIMULAR O BEM-ESTAR DOS TRABALHADORES. REPÓRTER PEDRO PINCER O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei da deputada Maria Arraes, do Solidariedade de Pernambuco, que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. A proposição tem por objetivo instituir certificação a ser dada pelo governo às empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores.  Para a relatora, senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí, o certificado reverterá em melhoria da imagem das empresas perante seus parceiros, consumidores e colaboradores, além de contribuir para os esforços do país na promoção da saúde mental e do bem-estar. Nesse contexto, a proposição veicula estratégia que premia o comportamento das empresas, incentivando seu engajamento voluntário na promoção da saúde mental e do bem-estar. O texto segue agora para a sanção presidencial.  A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVOU A PROPOSTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR. O PROJETO ELEVA À CATEGORIA DE LEI FEDERAL UMA SÉRIE DE RESOLUÇÕES DO CONAMA. REPÓRTER CESAR MENDES. A proposta identifica responsabilidades na emissão de poluentes atmosféricos, na gestão da qualidade do ar e nas ações de controle da poluição; define o que são poluentes primários e secundários e classifica as fontes de emissão como fixas, móveis ou difusas. O texto cria ainda a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar, para integrar os órgãos federais, estaduais e municipais nesse trabalho. O relator, Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, destacou que a poluição do ar representa hoje o maior fator de risco ambiental para a saúde humana. Ao lembrar que a proposta transforma em lei federal diversas resoluções do Conama, Contarato avaliou que o Brasil está atrasado nesta regulamentação. ''No plano internacional, podemos tomar como exemplo o “Clean Air Act ”, Ato do Ar Limpo, de 1970, nos Estados Unidos, a lei nacional americana que regula emissões oriundas de fontes fixas e móveis. '' O projeto foi encaminhado em regime de urgência para votação no Plenário. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.