Boletim.leg - Edição das 14h

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CCJ PODE VOTAR, EM 2024, PROIBIÇÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS PARA MENORES DE 12 ANOS: Alessandro Vieira (MDB-SE): "limitar o acesso para quem não tem a idade, seja no sentido de criar mecanismos para que os pais possam ter um controle mínimo” TRAGÉDIA DE BRUMADINHO COMPLETA 5 ANOS SEM PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG BOA TARDE! O USO DAS REDES SOCIAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EXIGE ATENÇÃO E SUPERVISÃO POR PARTE DOS PAIS E RESPONSÁVEIS, MAS MERECE, TAMBÉM, UM OLHAR ESPECIAL DO PODER PÚBLICO. UM PROJETO EM DEBATE NO SENADO QUER AMPLIAR A PROTEÇÃO EM AMBIENTE DIGITAL, COM REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELAS EMPRESAS QUE LUCRAM COM O ACESSO DE MENORES. ENTRE AS MUDANÇAS PREVISTAS NESSA PROPOSTA, ESTÁ A PROIBIÇÃO DE CONTAS PARA MENORES DE 12 ANOS. VAMOS SABER MAIS, NA REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES: A proposta visa proteger os menores dos danos que, segundo estudos, o acesso sem regras às redes sociais pode causar à formação dos jovens. Para isso, cria regras para as empresas, como ressaltou o autor, senador Alessandro Vieira, do MDB sergipano. "Então, o que o projeto faz, em alinhamento com aquilo que o mundo está mostrando, é criar uma série de regras e obrigações para as empresas que ganham dinheiro com isso, seja no sentido de limitar o acesso para quem não tem a idade, seja no sentido de criar mecanismos para que os pais possam ter um controle mínimo, uma consciência daquilo que os filhos acessam ou podem acessar nas redes sociais.” Entre as regras previstas no projeto, estão as proibições de contas em redes sociais para menores de 12 anos e de publicidade dirigida ao público infantil. A proposta já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos, e na CCJ tem a relatoria o senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás. RECURSOS PARADOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PODERÃO SER NOVAMENTE MOBILIZADOS POR GESTORES PUBLICOS SE VIRAR LEI UM PROJETO QUE ESTÁ COM VOTAÇÃO PARA SER CONCLUÍDA NO SENADO. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO EXPLICA PRA GENTE ESSA PROPOSTA: O Senado pode concluir a votação, na volta dos trabalhos parlamentares, da permissão para que gestores municipais e estaduais remanejem, dentro da área educacional, recursos parados por causa de projetos modificados ou finalizados. O autor do projeto de lei complementar, Laércio Oliveira, senador do PP de Sergipe, explicou que há verbas liberadas pelo governo federal sem uso por conta da vinculação de receitas para programas específicos, falhas de projetos, problemas de gestão e prazos vencidos. Vejam que absurdo. Segundo o painel de investimentos em educação básica, prefeituras e governos estaduais possuíam, em abril de 2022, mais de 300 milhões de reais em saldo referentes a programas inativos. Esse dinheiro deveria ter sido investido pelos gestores em ações e programas inativos. Programas da educação básica a superior, como a compra de novos equipamentos, na execução de reparos ou no transporte e na alimentação dos estudantes. O projeto de lei complementar precisa de pelo menos 41 votos favoráveis no Plenário do Senado para ser enviado à análise da Câmara dos Deputados.  5 ANOS SE PASSARAM DESDE A TRAGÉDIA DE BRUMADINHO, EM MINAS GERAIS, E NO QUE DIZ RESPEITO À PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, NADA ACONTECEU. A SITUAÇÃO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS FOI TEMA DE DEBATE, EM 2023, NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO, COMO LEMBRA A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: Em 25 de janeiro de 2019, o rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, da Vale, na cidade mineira de Brumadinho, deixou 272 mortos, sendo dois deles bebês em gestação. Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, o rompimento da barragem da Vale foi o acidente de trabalho mais grave já ocorrido no Brasil e um dos maiores desastres ambientais provocados pela mineração no país. O senador foi autor do pedido de audiência pública realizada em outubro do ano passado para tratar das violações aos direitos humanos resultantes da tragédia. Presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão Brumadinho, Andresa Rodrigues considera como uma das violações de direitos humanos a mudança da Justiça Estadual para a Federal da competência para processar e julgar os casos criminais que responsabilizam executivos da Vale. Sonora: Andresa Rodrigues - O processo criminal ainda está no início, na fase de citação dos réus, isto é, de notificação de cada um deles sobre a existência das acusações de homicídio doloso e crimes ambientes. Essa citação já havia sido feita na Justiça Estadual. A Justiça Federal deu um prazo de cem dias para que os acusados apresentem as suas defesas escritas, um prazo que é dez vezes maior daquele previsto do Código de Processo Penal. Desde domingo acontecem em Brumadinho eventos para homenagear os mortos na tragédia. O último deles – um ato em memória das vítimas diante do letreiro da cidade – será na manhã do dia 25. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.