Boletim.leg - Edição das 22h

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CONGRESSO VOLTA DO RECESSO EM FEVEREIRO COM 20 MEDIDAS PROVISÓRIAS NA PAUTA Alguns dos 27 vetos aguardam votação já há bastante tempo, como é o caso de doze deles, que impedem a apreciação de outras propostas pelos deputados e senadores. VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS DEVE SER DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O CONGRESSO NACIONAL RETOMA OS TRABALHOS EM FEVEREIRO COM 20 MEDIDAS PROVISÓRIAS À ESPERA DE VOTAÇÃO. ENTRE ELAS, A QUE REONERA A FOLHA DE PAGAMENTOS DE 17 SETORES DA ECONOMIA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. O Congresso Nacional tem uma longa lista de vetos presidenciais para analisar na volta aos trabalhos em fevereiro. Alguns dos 27 vetos aguardam votação já há bastante tempo, como é o caso de doze deles, que impedem a apreciação de outras propostas pelos deputados e senadores. Vetado ainda pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2022, o despacho gratuito de bagagem nas companhias aéreas estava previsto em projeto com origem em medida provisória de 2021 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica. À época do veto, o líder do PL, senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, afirmou que os custos de operação de bagagens seriam repassados para os passageiros. Portinho - Não existe almoço grátis.  A passagem aérea não é composta do preço da bagagem. A passagem aérea é composta principalmente hoje do preço do combustível, da sua paridade em dólar. Mas o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, criticou o argumento de redução do preço das passagens aéreas que serviu de justificativa para que a Agência Nacional de Aviação Civil permitisse a cobrança.  Entre os outros onze vetos urgentes, estão o que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, a disseminação de fake news, votada pelos parlamentares na legislação de 2021 que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. Já um veto do atual do governo que tranca a pauta inclui onze trechos da legislação de 2023 que compatibiliza o Código Penal Militar com as reformas no Código Penal, com a Constituição e a Lei dos Crimes Hediondos.  E O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS PODE SER DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO. A SUGESTÃO É DO SENADOR JORGE KAJURU, DO PSB DE GOIÁS, QUE APONTOU O QUE CONSIDERA ABUSO DAS EMPRESAS. Agora vamos chegar a um denominador comum no que tange a esses absurdos: a tarifa aumentada, a questão das bagagens e, principalmente, essa de você perder 100 por cento do que você paga em uma passagem que de repente você não pode cumpri-la por um motivo justificável. NO DIA INTERNACIONAL DA EDUCAÇÃO, COMEMORADO NESTA QUARTA-FEIRA, O SENADOR FLAVIO ARNS, DO PSB DO PARANÁ, AFIRMOU QUE O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2024-2034, QUE SERÁ ENCAMINHADO COMO PROJETO DE LEI PELO GOVERNO AO CONGRESSO NACIONAL, SERÁ UM DOS TEMAS EM DESTAQUE ESTE ANO. REPÓRTER CESAR MENDES. No Senado, é na Comissão de Educação e Cultura que os principais temas relacionados com o assunto são discutidos e analisados. E o atual presidente, senador Flavio Arns, do PSB do Paraná, lembra que Plano Nacional de Educação será um dos temas em destaque no Congresso em 2024. Arns - '' Temos que ter o novo Plano Nacional de Educação. Olhar o que aconteceu no plano atual, no plano anterior, as coisas boas que foram concretizadas, desafios que devem ser superados.'' A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que cabe à União a elaboração do Plano Nacional de Educação a cada 10 anos, com a participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.  A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO SENADO TAMBÉM DEVE DEBATER OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DE PÓS-GRADUANDOS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. O projeto do senador Weverton, do PDT do Maranhão, permite a contratação de mestrandos e doutorandos por empresas e instituições, o que pode dar alguma proteção previdenciária a esses pesquisadores. Emenda do relator, senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, classifica os pós-graduandos contratados como segurados obrigatórios da Previdência Social, o que torna o empregador responsável por recolher as contribuições previdenciárias diretamente da bolsa recebida e repassá-las ao INSS. Para o senador Paulo Paim, do PT gaúcho, essa previsão dá segurança jurídica para os pesquisadores. Paim - "A inclusão do pesquisador de pós-graduação como segurado obrigatório é necessária, uma vez que, como contribuinte individual, ele estaria contribuindo para a previdência social apenas por conta própria, sem ter uma relação que obrigue um empregador a fazer as contribuições em seu nome" OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.