Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
NOVO MARCO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL VOLTA À PAUTA DO SENADO EM 2024: Confúcio Moura (relator CMA): "A Lei Geral do Licenciamento é necessária e é aguardada com ansiedade há muitos anos, tanto por ambientalistas quanto também pelo setor produtivo brasileiro." PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL RECEBE REFORÇO DAS FARMÁCIAS POPULARES. ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG EM DISCUSSÃO HÁ 20 ANOS NO CONGRESSO NACIONAL, A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DEVE SER VOTADA NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO. A MATÉRIA ESTÁ EM ANÁLISE NAS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DE AGRICULTURA. REPÓRTER CESAR MENDES. O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, em vigor desde 1981. Está previsto também na Constituição Federal, no artigo 225, que determina que o Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto ambiental para toda obra ou atividade que possa causar  degradação ao meio ambiente. Mas não existe, até hoje, uma lei específica para disciplinar o licenciamento, que vem sendo feito conforme parâmetros estabelecidos por uma resolução de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama. Aprovada em 2017 na Câmara dos Deputados, a proposta foi enviada para análise das comissões de Meio Ambiente e de Agricultura. Na última reunião de 2023 da Comissão de Meio Ambiente, o relator, Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, pediu mais tempo antes da votação para resolver todas as divergências. '' Para que ele vá a plenário mais fácil de ser analisado pelo pleno. A Lei Geral do Licenciamento é necessária e é aguardada com ansiedade há muitos anos, tanto por ambientalistas quanto também pelo setor produtivo brasileiro.'' A relatora da matéria na Comissão de Agricultura, Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, disse que acredita na convergência dos dois relatórios e na aprovação da matéria este ano pelo Senado. COMEÇOU A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES NAS FARMÁCIAS POPULARES PARA MENINAS E MULHERES DE BAIXA RENDA. A INICIATIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFORÇA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE E DIGNIDADE MENSTRUAL, PREVISTO EM LEI PROMULGADA PELO CONGRESSO EM 2022. A REPÓRTER BIANCA MINGOTE RELEMBRA ESSE DEBATE: O Ministério da Saúde deu início à disponibilização de absorventes a estudantes de baixa renda e pessoas em vulnerabilidade social pelo Farmácia Popular agora, em janeiro de 2024. A iniciativa reforça o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, aprovado pelo Congresso em 2021 e que chegou a ser vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas teve o veto derrubado pelos parlamentares. A Lei integral foi promulgada em 2022. O projeto que deu origem à lei é de 2019 e foi apresentado pela então deputada Marília Arraes. No Senado, teve relatoria de Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte. Para a senadora, o programa garante a dignidade menstrual: Zenaide Maia: "Uma em cada quatro meninas faltam as aulas por não ter acesso a absorvente. A distribuição gratuita de absorventes é uma política pública essencial num país com tanta vulnerabilidade social." A pessoa interessada em receber absorventes de forma gratuita deve estar inscrita no Cadastro Único, procurar uma farmácia popular e apresentar documento de identificação, além de autorização que deve ser emitida via aplicativo ‘Meu SUS Digital’. O PRESIDENTE LULA SANCIONOU A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 COM VETO A 5 BILHÕES E 600 MILHÕES DE REAIS EM EMENDAS PARLAMENTARES. OS DETALHES, COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: A Lei Orçamentária de 2024 prevê recursos para o novo salário mínimo de mil 412 reais e 4 bilhões e 900 mil reais para as campanhas eleitorais neste ano. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, foi contrário à elevação do fundo eleitoral do pleito municipal para o patamar das eleições presidenciais e estaduais de 2022. Pacheco acredita que deputados e senadores deverão agora se debruçar sobre regras justas e adequadas para a distribuição dos recursos e para a redução de custos de campanha. Porque hoje não há uma lei que disciplina essa distribuição de recursos de Fundo Eleitoral, ficando muito à critério da discricionariedade dos partidos políticos. Eu acho que uma lei que possa disciplinar para que ele possa ser acessível a todos os candidatos sem exceção dentro de uma proporcionalidade. O presidente Lula vetou 5 vírgula 6 bi em emendas de comissão mas preservou 11 bi para este tipo de emendas, 25 bi para emendas individuais e outros 11 bi para as de bancadas estaduais. O Orçamento prevê meta zero de déficit, ou seja, o governo só vai gastar o que arrecadar, algo em torno de 5 e meio trilhões de reais. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.