Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
PROJETO TORNA PERMANENTES OS RECURSOS PARA O PRONAMPE: Bianca Mingote (repórter): "O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Pronampe, foi criado em 2020, a partir de proposta apresentada e aprovada no Congresso." MEDIDA PROVISÓRIA PRORROGA ATÉ O FINAL DE MARÇO PRAZO DE ADESÃO AO DESENROLA. ... EU SOU JEZIEL CARVALHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG UM PROJETO EM DEBATE NO SENADO TORNA PERMANENTE A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA O PRONAMPE, PROGRAMA QUE FINANCIA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. PELA LEI ATUAL, O DINHEIRO DO FUNDO QUE GARANTE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO TERIA DE VOLTAR AO TESOURO EM 2025, O QUE COMPROMETERIA A CONTINUIDADE DO PROGRAMA. REPÓRTER BIANCA MINGOTE: O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Pronampe, foi criado em 2020, a partir de proposta apresentada e aprovada no Congresso, para ajudar micro e pequenos negócios a não fecharem as portas em meio à pandemia de COVID-19. O programa de crédito foi bem sucedido e os parlamentares decidiram torná-lo permanente; no entanto, os recursos para o Pronampe estão garantidos somente até 2025. Agora, um projeto apresentado pela bancada catarinense no Senado quer tornar permanente, também, a disponibilidade de dinheiro para financiar as atividades de micros e pequenos empresários. O primeiro signatário da proposta é o senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina: Eu recebi essa sugestão na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças e, com satisfação, solicitei que nós subscrevêssemos, em nome de Santa Catarina, esse projeto de lei do Pronampe. É uma homenagem à microempresa. Vai fazer com que os recursos devolvidos não vão para o Tesouro, e sim para fazer girar o crédito para a micro e pequena empresa nas microfinanças. Portanto, é um projeto que deu certo, que é importante e que merece ser perenizado pela reaplicação dos recursos que sejam pagos. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos. EM 2023, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA APROVOU UMA NOVA REGRA PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À SEGUNDA INSTÂNCIA DO JUDICIÁRIO. DE ACORDO COM A DECISÃO, OS NOVOS CARGOS QUE SURGIREM NOS TRIBUNAIS DE TODO O PAÍS DEVERÃO SER PREENCHIDOS, ALTERNADAMENTE, POR MEIO DE ESCOLHA FEITA A PARTIR DE UMA LISTA COM APENAS INDICAÇÕES DE MULHERES E OUTRA, MISTA. NA OPINIÃO DA SENADORA ELIZIANE GAMA, DO PSD DO MARANHÃO, A MEDIDA É ACERTADA. SEGUNDO ELA, AS MULHERES OCUPAM APROXIMADAMENTE 40% DOS CARGOS DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM QUE O ACESSO SE DÁ POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. NO ENTANTO, ESSE CENÁRIO MUDA NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DO TRABALHO: quando caminha para os órgãos de cúpula, para se chegar lá, se chega através de merecimento, esse percentual cai para 20%, para 15%, ou seja, tem alguma coisa errada. [...]Pasmem, colegas, mas nós temos, hoje, tribunais estaduais nos quais nós não temos...sequer uma magistrada, nos quais nós não temos sequer uma desembargadora, ou seja, isso precisa mudar.  NA VOLTA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, O CONGRESSO DEVE INSTALAR UMA COMISSÃO MISTA PARA ANALISAR A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO DESENROLA BRASIL. A PRORROGAÇÃO VALE PARA A FAIXA DE RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS, COMO INFORMA A REPÓRTER JÚLIA LOPES: A Medida Provisória 1199 prorrogou, até 31 de março, o prazo de adesão ao Programa Desenrola Brasil, voltado para a negociação e a quitação de dívidas e que terminaria no final de 2023. A prorrogação vale para quem ganha até dois salários mínimos ou é inscrito no Cadastro Único. Ao comentar a situação de endividamento da população, o senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, que foi o relator da criação do Desenrola, destacou a importância de aumentar o acesso à educação financeira: Rodrigo Cunha: "Se sair um repórter na rua e ir ao centro de uma cidade, perguntando o que é um juros, o que é uma dívida, o que é um juros composto, a senhora se planeja o seu orçamento familiar, quando deve o cartão sabe que pode ter uma outra forma de pagar esse cartão sem financiar no rotativo, as pessoas não têm acesso a informação financeira Como se trata de Medida Provisória, o prazo até o final de março já está valendo, mas o texto ainda precisa ser analisado por uma comissão mista de senadores e deputados, antes de passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado. JÁ ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA QUEM QUISER CONCORRER A UMA DAS VAGAS NO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, QUE TAMBÉM VEM SENDO CHAMADO DE "ENEM DOS CONCURSOS". ESSA INICIATIVA DO GOVERNO FEDERAL, QUE VAI SELECIONAR SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA SERVIDORES PARA 21 ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, PROMETE TRAZER UMA FORÇA DE TRABALHO REPRESENTATIVA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA PARA OS CARGOS QUE ESTÃO SENDO OFERECIDOS EM OITO ÁREAS TEMÁTICAS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.