Boletim.leg - Edição das 14h

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PLANO PLURIANUAL É SANCIONADO SEM VETOS: Janaína Araújo (repórter): "PPA prevê 13,3 trilhões de reais para atividades das estatais e projetos nacionais em quatro anos." DIA DE COMBATE À TORTURA REMEMORA CASO AMARILDO. ... EU SOU JEZIEL CARVALHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG FOI SANCIONADO, SEM VETOS, O PLANO PLURIANUAL 2024-2027, LEI QUE NORTEIA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAIS E DEFINE OS EIXOS DE AÇÃO CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA OS PROXIMOS QUATRO ANOS. O ATUAL PPA PASSARÁ POR AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO ANUAIS, COMO INFORMA A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Foi sancionado pelo presidente Lula o projeto de lei do Congresso Nacional que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. A lei possui três eixos ao estruturar 88 programas de investimento. A proposta, que foi enviada em agosto de 2023, teve como relator na Comissão Mista de Orçamento o deputado Bohn Gass, do PT gaúcho. Ele destacou que o governo teve como embasamento a participação popular para elaboração do texto. O deputado também explicou os focos elencados. Gass - O governo denominou de PPA participativo porque ele teve audiências presenciais nas 27 unidades da federação. Foram mais de 4 milhões e 500 mil pessoas que participaram, interagindo na construção desse plano, nos conselhos que foram retomados em várias áreas. Teve três eixos fundamentais: o primeiro é desenvolvimento social, com diminuição das desigualdades; o segundo é desenvolvimento econômico, com geração de renda, trabalho e a ideia da neoindustrialização, uma industrialização nova, mais descarbonizada, mais verde; e o terceiro elemento dos eixos é a democracia, reconstrução do Estado e soberania. O relator ainda ressaltou que a avaliação do PPA não será mais feita a cada quatro anos e sim anualmente. A análise e monitoramento serão feitos pelo Congresso Nacional, com dados públicos para participação da sociedade. A lei do PPA prevê 13,3 trilhões de reais para atividades das estatais e projetos nacionais em quatro anos.  CERCA DE TRÊS MILHÕES DE BRASILEIROS JÁ TÊM A NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL, SEGUNDO O MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. ONTEM TERMINOU O PRAZO PARA QUE OS ESTADOS COMECEM A EMITIR O DOCUMENTO, QUE TERÁ O CPF COMO NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO REGISTRO GERAL, O RG. A MUDANÇA É FRUTO DE UMA PROPOSTA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL E QUE, NO SENADO, TEVE COMO RELATOR ESPERIDIÃO AMIN, DO PP CATARINENSE. PARA O SENADOR, A IDENTIFICAÇÃO A PARTIR DO CPF FACILITA A VIDA DAS PESSOAS:   A nova Carteira de Identidade Nacional já estava sendo emitida pela maioria dos estados brasileiros mesmo antes da data limite de 11 de janeiro de 2024. A utilização do CPF como número único de identificação, em substituição ao RG, estava prevista em Lei sancionada em 11 de janeiro de 2023, que deu prazo de 12 meses para que os estados se preparassem para a mudança. A legislação advém do projeto de lei do deputado Felipe Rigoni, do PSB do Espírito Santo, com relatoria, no Senado, de Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina. Para o relator, a mudança facilita a vida das pessoas: Esperidião Amin: "Que a numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. Portanto, a ideia é mais do que saudávell, é necessária e econômica" . A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que a unificação de registros diminui a falsificação de documentos e, também, a confusão no número de RG's gerados por estados diferentes para uma mesma pessoa. Cerca de três milhões de brasileiros já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional, segundo dados do Ministério. FOI SANCIONADA A LEI QUE TORNA 14 DE JULHO DIA NACIONAL DE COMBATE À TORTURA. A DATA ESCOLHIDA REMEMORA O CASO AMARILDO. REPÓRTER JÚLIA LOPES: Em 14 de julho de 2013, o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza foi sequestrado, levado à Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha, no Rio de Janeiro, e submetido a diversas formas de tortura que resultaram em sua morte. A partir da Lei 14.797/2024, sancionada pelo presidente Lula, a data do sequestro de Amarildo passa a ser o Dia Nacional de Combate à Tortura, marco para que crimes como esse não caiam no esquecimento. A promoção da memória é parte do processo de reparação defendido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como enfatizou Fernanda Nascimento, representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania no debate ocorrido no final de 2023, na Comissão de Direitos Humanos do Senado: Fernanda Nascimento: "O primeiro conjunto reparatório seria investigação e elucidação das situações de violência ocorrida; o segundo conjunto reparatório, o segundo item é a responsabilização dos agentes que praticam as violações; o terceiro é a reparação dos danos suportados pelas vítimas; o quarto é a promoção da memória; e o quinto é adoção de medida destinada a prevenir a repetição das violações no futuro." O projeto que deu origem à lei que transforma 14 de julho no Dia de Combate à tortura é do senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá. Foi aprovado pelo Senado em 2015, e pela Câmara no fim de 2023. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.