Boletim.leg - edição das 14h

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CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS DEVEM PAGAR 18% DE IMPOSTO SEGUNDO MEDIDA PROVISÓRIA A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos devedores conforme registros de sistemas de proteção ao crédito. CDR APROVOU NOVA ROTA TURÍSTICA NO SUL DO PAÍS NO PRIMEIRO SEMESTRE ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG LOC: O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL. REPORTAGEM DE RODRIGO RESENDE A medida provisória 1182 de 2023 regulamenta o pagamento de impostos por casas de apostas esportivas, com a definição de uma alíquota de pagamento de 18 por cento do arrecadado pelas empresas após a retirada dos prêmios e do imposto de renda. O total arrecadado pelo novo tributo será dividido entre a seguridade social, educação básica, o fundo de segurança pública, os clubes e jogadores e o ministério do esporte. As empresas devem ter sede no território brasileiro. O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que apresentou no Senado um projeto sobre o tema, afirma que os donos de casas de apostas defendem a regulamentação. Jorge Kajuru - Achando que todo empresário de casa esportiva, de caso de apostas é bandido. Não! Muitos vieram aqui dizendo que eles querem pagar impostos, que eles querem trabalhar de forma legal e que eles não querem ir para a ilegalidade, tampouco irem para o exterior, como também os apostadores iriam, como aconteceu em Portugal. A medida provisória também traz a necessidade de mecanismos de controle de integridade e proíbe as apostas por menores de 18 anos, árbitros, jogadores e treinadores ligados ao evento e cidadãos devedores conforme registros de sistemas de proteção ao crédito. Prêmios de apostas esportivas não retirados em até 90 dias serão destinados ao FIES. Outros detalhes ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda. O potencial de arrecadação da MP é de até 2 bilhões de reais em 2024, segundo o governo. A medida provisória será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. VOCÊ PODE ACESSAR DIVERSOS MATERIAIS PRODUZIDOS PELA RÁDIO SENADO EM PODCAST. PROCURE A RÁDIO SENADO EM SEU APLICATIVO DE PODCASTS FAVORITO E OUÇA PROGRAMAS COMO O SUSTENTABILISMO, ORDEM GLOBAL, REPORTAGEM ESPECIAL E AUTORES E LIVROS. PARA MAIS INFORMAÇÕES, ACESSE SENADO.LEG.BR/RADIO E CLIQUE NO LINK PODCASTS NO MENU. A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL APROVOU NO PRIMEIRO SEMESTRE UM PROJETO DE LEI PARA UM NOVO ROTEIRO TURÍSTICO NO SUL DO BRASIL E OUTRO SOBRE ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS. TAMBÉM DEBATEU A UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO PÚBLICO E A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO. REPÓRTER FLORIANO FILHO. Durante o primeiro semestre de 2023 a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo realizou oito audiências públicas e cinco sessões deliberativas. Entre os principais assuntos debatidos ou decididos estiveram o saneamento básico e as políticas de turismo no Brasil. Os senadores aprovaram dois projetos de lei. Um criou o Roteiro Turístico Caminhos da Neve nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O outro projeto estabeleceu as condições mínimas para acessibilidade nas praias como rampas de acesso e equipamentos para portadores de deficiência. A ex-ministra do Turismo, a deputada federal Daniela Carneiro, do União do Rio de Janeiro, apresentou na Comissão do Senado as ações da Pasta para os próximos dois anos. Outro que também compareceu foi o ministro das Cidades, Jader Filho, em sessão conjunta com a Comissão de Infraestrutura. Para o presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, a universalização do saneamento exige planejamento. Não é culpa só do governo passado, é de inúmeros governos. Está mais do que atrasado de a gente fazer um planejamento integrado do país, mas regionalizado, para que a gente possa diminuir esse gap, esta distância que existe, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do país A Comissão também aprovou 13 requerimentos durante o primeiro semestre. Entre eles, para ouvir os ministros dos Transportes, dos Portos e Aeroportos e do Planejamento. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.