Boletim.leg - edição das 22h — Rádio Senado

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Boletim.leg - edição das 22h

Destaques: CPMI das Fake News começa a funcionar na quarta-feira. Comissão de Educação aprova inclusão do nome de Nísia Floresta no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

RadioAgência Senado

30/08/2019, 22h00 - ATUALIZADO EM 30/08/2019, 21h48

Duração de áudio: 04:41

Celular exibe imagem: "Fake News".

O Plenário do Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (28), veto presidencial sobre a criminalização da divulgação de denunciações caluniosas (as chamadas fake news) com finalidade eleitoral.

A legislação brasileira avançou bastante com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014 ), que prevê punição para a divulgação de notícias falsas.

No Brasil, os crimes cometidos na internet são puníveis de acordo com leis que modificaram o Código Penal. É o caso da Lei 12.737, de 2012, em que invadir dispositivo com o fim de obter, adulterar ou destruir dados é um delito que pode levar a detenção de três meses a um ano e multa.

Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado

Foto: Pillar Pedreiras/Agência Senado

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