Mecanismo constitucional que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto. A súmula vinculante tem força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Com isso, busca-se evitar que uma mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações semelhantes.