Norma legislativa de iniciativa do presidente da República, adotada em caso de urgência e relevância, que passa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso. Vigora por 60 dias, que podem ser prorrogados por igual período, caso não seja votada nesse tempo. Sua tramitação tem início sempre pela Câmara dos Deputados.