Instrumento legal usado para proteger um direito claro e comprovado por documentos, que foi desrespeitado por uma ação ilegal ou abusiva de uma autoridade pública ou de alguém agindo em nome do poder público. O mandado de segurança coletivo pode ser usado quando o direito violado afeta várias pessoas, e qualquer uma delas pode pedir a proteção. Para entrar com o pedido, é necessário contar com a ajuda de um advogado ou defensor público.