Ramo jurídico que regula as relações entre fornecedores e consumidores, reconhecendo estes últimos como parte mais vulnerável. Para equilibrar a relação, prevê mecanismos como a exigência de transparência e a inversão do ônus da prova para o vendedor, quando há conflito judicial. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) é a principal norma de proteção aos compradores.

Para garantir os direitos do consumidor, os Procons (órgãos públicos estaduais e municipais) se encarregam de informar os cidadãos, além de receber e dar prosseguimentos a denúncias de violações por parte de empresas. Outros mecanismos importantes são o portal consumidor.gov.br e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).