Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se uma lei ou norma (federal, estadual ou distrital) desrespeita a Constituição, quando há controvérsia judicial sobre sua aplicação. A decisão final da ação deve ser seguida por todos e tem efeito vinculante, ou seja, vale para os demais órgãos do Poder Judiciário e também para o Executivo.