Formulação (escrita ou não) dirigida ao Poder Público, contendo pedido de providências, na defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito judicial, as petições normalmente assumem a forma escrita (ou, se orais, são reduzidas a termo). Chama-se petição inicial a primeira peça processual, na qual o autor dirige seu pedido ao juízo e expõe as razões de fato e de direito que o fundamentam (cf. art. 5º, XXXIV, a, da Constituição e art. 319 do CPC).