Item do Glossário
Petição
Formulação (escrita ou não) dirigida ao Poder Público, contendo pedido de providências, na defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito judicial, as petições normalmente assumem a forma escrita (ou, se orais, são reduzidas a termo). Chama-se petição inicial a primeira peça processual, na qual o autor dirige seu pedido ao juízo e expõe as razões de fato e de direito que o fundamentam (cf. art. 5º, XXXIV, a, da Constituição e art. 319 do CPC).