Estilo

Dados de projeto e de lei

Proposições legislativas e normas podem ser identificadas das seguintes formas:

 

Use letra maiúscula para grafar normas seguidas do número ou do nome.

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010 foi aprovado pelo Plenário na terça-feira.

 

A Lei da Ficha Limpa representou significativo avanço democrático, diz o senador.

 

Use letra minúscula quando a norma for citada de forma genérica.

 

É o que prevê projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Tranca a pauta a medida provisória que destina recursos para três ministérios.

 

Evite informar o número do projeto antes de explicar do que ele trata. O número não precisa, necessariamente, estar no lide. Pode aparecer no sublide, ainda no início do texto, sem prejudicar a informação.

 

O Plenário aprovou projeto de resolução do Senado que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. O PRS 72/2010 prevê... .

 

Se a sigla da proposição for usada no texto, deve vir na primeira ocorrência, entre parênteses e após o nome por extenso. Em títulos, use apenas siglas conhecidas e que não causem ambiguidade.

 

O Plenário aprovou a proposta de emenda à Constituição que altera a organização das atividades do sistema de controle interno da administração pública (PEC 45/2009). (...) A PEC acrescenta novo dispositivo ao artigo 37 da Constituição, que trata da organização da administração pública.

 

Deixe um espaço entre a sigla e o número. Use barra, sem espaço, para separar o número do ano.

 

Para leis, emendas e decretos, use vírgula antes do ano. Isso porque, nesse caso, ao contrário dos projetos de lei, a numeração é única e contínua. Assim, a norma já poderia ser identificada apenas pelo número, o ano não é necessário.

 

O crédito extraordinário determinado pela medida destinou-se ao Ministério da Defesa para o custeio das ações da medida provisória, transformada na Lei 13.684, de 2018.

 

O crédito extraordinário determinado pela medida destinou-se ao Ministério da Defesa para o custeio das ações da medida provisória, transformada na Lei 13.684.

Gabrielli explicou que o TCU considera inconstitucional o Decreto 2.745, de 1998, editado para regular a atuação da Petrobras no regime de concessões, entendendo que a estatal deveria cumprir a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666, de 1993), bem mais rígida. 

 

O ano é registrado com quatro dígitos: PLS 7/2010. E não: PLS 7/10.

 

A medida provisória foi convertida no PLV 18/2012.

 

Não use zero antes de número menor que dez: PRS 7/2010, e não PRS 07/2010.

 

Não use o símbolo de número:

 

Senador Paulo Paim (PT-RS) discute o relatório referente ao PLS nº 653, de 2011.

 

Senador Paulo Paim (PT-RS) discute o relatório referente ao PLS 653/2011.

 

Use a mesma regra para atos de outros Poderes:

 

A Súmula Vinculante 89, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi criticada ontem por Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

 

Quando se deseja destacar a data (dia, mês ou ano) de apresentação do projeto ou de publicação da lei ou nos casos em que a informação pode gerar dúvida, adota-se a informação precedida por vírgula.

 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei 12.305, de agosto de 2010.

 

De acordo com a redação da matéria, pode-se identificar a norma legislativa apenas pela sigla seguida do número e ano da proposição.

 

A comissão votou o substitutivo do relator ao projeto de leianticorrupção (PL 6.826/2010, do Executivo).


Use Lei Complementar 135/2010, e não Lei 135, de 2010 — Complementar.

Com siglas de proposições, use PLS 198/2007 — Complementar.

 

Condenados pela Justiça em segunda instância e profissionais cassados por conselhos profissionais poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010)


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