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Acordo internacional

Os acordos internacionais são aprovados pelo Senado, por meio de decretos legislativos. Após essa etapa, são ratificados pelo Poder Executivo. 

Em matérias sobre os acordos, então, o correto é dizer que o Senado aprovou o acordo ou aprovou o decreto legislativo relacionado ao acordo. Não se deve dizer, porém, que o Senado ratificou um determinado acordo internacional, visto que a competência constitucional para esse ato é apenas do Executivo. 

Senado aprova acordo de cooperação aduaneira entre Brasil e México

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 216/2021, que autoriza o Poder Executivo a ratificar o texto do acordo entre o Brasil e o México sobre cooperação e assistência administrativa mútua em assuntos aduaneiros.


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