Juristas debatem Estatuto da Desburocratização na Administração Pública

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LOC: O SENADO VOLTOU A DISCUTIR O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NESTA SEGUNDA-FEIRA. LOC: DENTRE AS MUDANÇAS, ESTÃO O FIM DA EXIGÊNCIA DE CARIMBO E A AMPLIAÇÃO DO USO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: A comissão de juristas é responsável por elaborar um anteprojeto à Lei Geral da Desburocratização, a ser apresentado à presidência do Senado em agosto. A proposta, que faz parte da Agenda Brasil, tem como objetivo reduzir os excessos de formalidade na administração pública. Durante a discussão, os juristas já decidiram eliminar a exigência de carimbo. O presidente da comissão, o ministro do STJ Mauro Campbell, explicou que ainda é preciso definir a nomenclatura que fará parte da lei. (Mauro Campbell) “A comissão como um todo anui a ideia de que nós devemos abolir essa exigência de carimbo na repartição pública. E alguns incluem inclusive os selos. O que não é pacífico é a terminologia de colocar essa palavra carimbo.” (REP) A comissão também defende que a administração pública deve disponibilizar os meios para a certificação digital de documentos, sempre que possível. O secretário da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso, disse que é importante que essa seja uma recomendação e não uma exigência, devido ao alto custo da operação. (Paulo Cardoso) “Hoje, a certificação digital no Brasil ela é muito cara. Um certificado para três anos, tipo A3 que é um nível de segurança que se tem, está na ordem de 300 reais. Quer dizer, 99,9% do povo brasileiro não vai pagar 300 reais para ter um certificado digital pra poder usar sabe-se lá quando. (REP) Atualmente, o texto do anteprojeto do Estatuto da Desburocratização tem 56 artigos. Mas o presidente da comissão acredita que ele possa ser enxugado para aproximadamente 30. (Mauro Campbell) “Para que a população tenha mais facilidade de manuseio. Você pega uma lei muito longa, para a população como um todo, ela vê isso com bons olhos, ou prefere algo mais objetivo, sucinto.” (REP) A próxima reunião está marcada para o dia 12 de agosto. Depois da análise da desburocratização, os juristas vão se debruçar sobre a revisão da Lei de Execução Fiscal.