Comissão está pronta para votar MP que altera parcelamento de débitos previdenciários

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LOC: RELATÓRIO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DE SISTEMA FINANCEIRO DEVE SER VOTADO NESTA QUARTA. LOC: APÓS LEITURA DO TEXTO DO DEPUTADO AELTON FREITAS, DO PR DE MINAS GERAIS, PARLAMENTARES PEDIRAM VISTA COLETIVA. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO. TÉC: A Medida Provisória 775 altera a lei que trata do parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias com a Fazenda Nacional. A proposta possibilita que se criem encargos e ônus sobre ativos em operações realizadas entre as instituições financeiras e os clientes, e sobre valores mobiliários que sejam objeto de registro. Até então, a legislação permitia os registros de ativos somente para as operações realizadas no mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos. Segundo o texto, a medida vai dinamizar e tornar o sistema financeiro mais seguro e eficiente. Relator, o deputado Aelton Freitas, do PR de Minas Gerais, havia acolhido apenas uma das 14 emendas apresentadas. Mas, após discussão com o colegiado, mais uma emenda foi acatada. Na avaliação dele, a MP é importante para a economia brasileira: (Aelton) Trata-se, portanto, de medida de elevada relevância para contribuir com a agenda governamental de redução do custo do crédito, a médio e longo prazo, de forma estrutural e sustentável. (REP) A medida provisória estabelece, ainda, que ficará sob responsabilidade do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários a competência de regulamentar a criação desses encargos. Na presidência da comissão mista, o senador Pedro Chaves, do PSC de Mato Grosso do Sul, destacou que a proposta deve beneficiar principalmente as micro e pequenas empresas: (Pedro Chaves) Isso vai ser bom porque vai dar mais transparência. É importante toda política fiscal e monetária que dê realmente visibilidade a todos os usuários, principalmente neste caso, em particular, as micro e pequenas empresas serão as grandes beneficiadas. (REP) Após apreciação na comissão mista, a MP seguirá para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo. MP 775/2017