PEC do quinquênio segue para votação em Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (17), por 18 votos a 7, a chamada “PEC do quinquênio” (PEC 10/2023). A proposta de emenda à Constituição concede, extrateto e a cada 5 anos, adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados e membros do Ministério Público da ativa, aposentados e pensionistas. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu outras carreiras no texto e rebateu críticas feitas à PEC, como a de que ela prejudica o plano de ajuste fiscal do governo. Ele anunciou que haverá uma sessão de debate temático em Plenário, antes da votação da proposta pelos senadores.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A JUÍZES, PROMOTORES, PROCURADORES E OUTRAS CARREIRAS JURÍDICAS E DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
A PEC AINDA SERÁ DEBATIDA EM SESSÃO TEMÁTICA, ALÉM DAS SESSÕES NORMAIS DE DISCUSSÃO QUE ANTECEDEM A VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. REPÓRTER MARCELA DINIZ:
Aprovada na comissão de Constituição e Justiça por 18 votos a 7, a proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC do quinquênio” concede, a cada cinco anos, adicional por tempo de serviço de 5% a magistrados e membros do Ministério Público da ativa, aposentados e pensionistas; com limite de 35% do subsídio ou remuneração.
O senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, relator da proposta, incluiu no texto outras carreiras que também teriam direito ao adicional, como advogados públicos da União, de estados e do Distrito Federal, defensores públicos, ministros e conselheiros de tribunais de contas.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, do PT da Bahia, chamou a atenção para o efeito cascata que a PEC pode ter a partir da recriação do quinquênio para outras carreiras e, também, para o impacto da proposta nas metas de ajuste fiscal:
(sen. Jaques Wagner) "Não vou falar em nome de governo, vou falar em nome de país, da responsabilidade fiscal e do impacto que essa eventual decisão pode ter. Nós estamos numa quadra extremamente perigosa, com a guerra, o Irã entrando na guerra, o dólar já subiu, o petróleo já subiu. Que bomba que pode estar por vir aqui com essa bem intencionada PEC, que é pra valorizar principalmente os tribunais superiores."
Eduardo Gomes rebateu a crítica de que a PEC prejudica o plano de ajuste fiscal do governo e reafirmou que a proposta é uma oportunidade de valorizar carreiras do funcionalismo. Ponderou, também, que o debate continua e se amplia em Plenário, inclusive com uma sessão de debate temático:
(sen. Eduardo Gomes) "Solicitei ao presidente que fizéssemos, nas cinco sessões de intervalo da discussão da PEC, que promovêssemos uma sessão de debate, porque, aí sim, os parlamentares, não só da CCJ, mas de outras comissões podem debater e nós estamos abertos para as contribuições."
Pela proposta, a contagem de tempo de serviço consideraria atividades jurídicas anteriores à magistratura ou entrada no Ministério Público; um dos pontos criticados pelo senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná:
(sen. Oriovisto Guimarães) "Ou seja, o sujeito é advogado há 10 anos, faz concurso para a magistratura, entra com dois quinquênios. O que ele trabalhou no setor privado conta como quinquênio. Isso é um escárnio."
O pagamento dos quinquênios não estaria sujeito ao teto do funcionalismo, que hoje é de R$ 44 mil reais. O primeiro signatário da PEC, senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, defende a proposta combinada com a aprovação do projeto de lei que elenca o que pode ser considerado remuneração extrateto, a fim de acabar com os chamados “supersalários”. O texto foi aprovado pelo Senado em 2016 e pela Câmara, com modificações, em 2021. Desde então, aguarda decisão final dos senadores. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.
