CCJ aprova regras de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO DE LEI QUE TEM O OBJETIVO DE OFERECER MAIS PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE VIRTUAL. A PROPOSTA, QUE VAI AGORA À ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PREVÊ MECANISMOS DE CONTROLE PARENTAL, PREVENÇÃO DE BULLYING VIRTUAL E DE ABUSO SEXUAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto determina facilidades mínimas que empresas devem oferecer para que pais e responsáveis acompanhem o uso da internet de crianças e adolescentes. Originalmente, a ideia seria proibir a criação de perfis em redes sociais para menores de 12 anos, mas o relator, Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, argumentou que pesquisas mostram que a quase totalidade da população já acessou a internet antes dessa idade. E reforçou que tal restrição seria impraticável. 87% da população entre 9 e 10 anos de idade já acessou a internet, percentual que sobe para 96% no segmento de 11 a 12 anos. Dessa forma, considerando a realidade do uso da internet pelo público infantil no Brasil, é razoável admitir a criação de contas e perfis de usuários em redes sociais por crianças, desde que estejam vinculados à conta ou perfil de um de seus responsáveis legais. O texto votado na CCJ diz ainda que as empresas de tecnologia devem tomar medidas para impedir o bulling virtual e operar com sistemas que permitam a apuração de casos de exploração sexual e abuso infantil, bem como o fornecimento de dados às autoridades competentes. A proposta segue para a análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.