Debate sobre criminalização do porte de drogas aponta subjetividade da legislação

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PEC QUE CRIMINALIZA PORTE DE DROGAS RECEBE APOIO DE PSIQUIATRAS E CRÍTICA DE DEFENSORES PÚBLICOS. O DEBATE ACONTECEU NESTA TERÇA, NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça sobre a Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas reuniu psiquiatras e representantes do Poder Judiciário. A PEC apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, é relatada pelo senador Efraim Filho, do União da Paraíba, que solicitou o debate. A maioria dos convidados ponderou sobre os danos causados pelos entorpecentes e criticou o incentivo à pesquisa de benefícios para a saúde somente da cannabis. Foi o que argumentou o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antonio Geraldo da Silva. Antonio - Nós não somos contrários a fazer pesquisas com nenhum tipo de medicamentos, por exemplo, plantas com canabinoides: tem algumas no mercado. Só se fala da cannabis sativa. E as outras? Por que não se fala? Por que que os estudos recentes não são divulgados? Por exemplo, tem uma planta nativa brasileira que produz canabidiol sem associação com substâncias alucinógenas. Pouco se fala disso.  Também psiquiatra, o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo, Ronaldo Laranjeira, apontou o aspecto comercial envolvido no consumo da cannabis a partir da legalização nos Estados Unidos e da autorização dada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil para a cannabis medicinal. Ronaldo - Quando a gente vê o que aconteceu nos Estados Unidos nos últimos dez anos: nós temos um mercado legal e o mercado ilícito, o tráfico, só aumentou. É isso que eu chamo de um mercado complexo: você legalizou pra diminuir os problemas da maconha e o que aconteceu foi que principalmente entre os adolescentes só aumentou. Meu medo é que a PEC não seja suficientemente forte pra deter esse oportunismo que a indústria farmacêutica está tendo de vender CBD como se fosse maracujina ou formas inofensivas de medicação. A coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Lúcia Helena de Oliveira, manifestou posição contrária à PEC ao ressaltar que a proposta contraria princípios constitucionais que regem a sociedade. Lúcia - Eu atuo há pelo menos vinte e cinco anos como defensora numa área criminal e a gente sabe que o encarceramento em massa é uma questão muito preocupante e a subjetividade da lei 11.343, que é a lei de drogas é uma questão muito cara pra nós que temos a luta diária com o enquadramento muitas das vezes equivocados entre usuários e traficantes de drogas. Na avaliação do senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, que já atuou como psiquiatra, o assunto requer uma análise mais profunda. Marcelo - Aí nós aprovamos essa PEC aqui e dizemos: qualquer quantidade de droga é crime. Qual é a consequência disso? Vai todo mundo pra cadeia? Cabe todo mundo na cadeia? Claro que não cabe! Isso aqui precisa uma reflexão muito maior. A lei que nós aprovamos achando que estávamos fazendo uma grande coisa trouxe resultados negativos porque agora nós só temos duas alternativas: ou é usuário ou é traficante e aí vai depender a discricionariedade, o subjetivismo é infinito. Vai depender demais e até dos preconceitos da pessoa. Também se manifestaram na audiência pública representantes do Ministério Público e de uma comunidade terapêutica, além de senadores favoráveis à PEC. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.