Boletim.leg - Edição das 14h

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DEFENSORES PÚBLICOS CONSIDERAM ABUSIVO ACORDO DA BRASKEM COM MORADORES DE MACEIÓ (ENTRA TEASER) COMISSÃO APROVA REGRAS PARA SANEAMENTO BÁSICO EM TERRAS INDÍGENAS ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG À CPI DA BRASKEM, DEFENSORES PÚBLICOS DIZEM QUE ACORDO DA EMPRESA COM MORADORES PODE SER REVISTO QUANTO AO PAGAMENTO ÚNICO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (ENTRA ÁUDIO HÉRICA) A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROJETO QUE MUDA O CÁLCULO DOS VALORES MÍNIMOS A SEREM APLICADOS PELO PODER PÚBLICO EM EDUCAÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Constituição determina que a União deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino pelo menos 18 por cento de suas receitas, e estados e municípios, 25%. Mas o senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, avalia que é preciso deixar claro que as despesas precisam ser liquidadas, ou seja, realizadas, e não apenas previstas no orçamento. O projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos faz essa ressalva, como explicou a relatora, Professora Dorinha Seabra, do União Brasil do Tocantins. A aferição de indicadores pela despesa liquidada inibe a prática reprovável de empenhar todos os recursos disponíveis em dotação orçamentária ao final do exercício, mesmo que alguns desses empenhos sejam posteriormente cancelados. O texto votado na CAE diz que a lei produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte para dar tempo aos gestores de se adaptarem aos novos parâmetros.  A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVOU O PROJETO QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SANEAMENTO EM ÁREAS NÃO URBANAS, COMO AS INDÍGENAS. REPÓRTER CESAR MENDES. A Comissão de Meio Ambiente aprovou a proposta do senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, que estabelece diretrizes para o saneamento básico em áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas. Pelo projeto, a União deve assegurar, por exemplo, o uso de tecnologias apropriadas e de soluções individuais que considerem especificidades locais. Além disso, propor uma política pública de financiamento específica para as áreas rurais, além de ações educativas para promover a mudança de costumes tradicionais inadequados. O relator, Marcio Bittar, do União do Acre, apontou a importância de levar o saneamento básico para áreas não urbanas. ''Certamente, as políticas de expansão do acesso ao saneamento em áreas não urbanas são benéficas, por garantirem múltiplos direitos sociais, como a saúde, o meio ambiente, além de promoverem a superação da pobreza.'' Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, lembrou que o novo Marco Legal do Saneamento determina que 99%do país deve ter água tratada e 91%, esgotamento sanitário até 2033, mas não determina como levar esses benefícios até as comunidades isoladas. Se não houver recurso para votação no Plenário, o projeto vai seguir para a Câmara dos Deputados. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.