Boletim.leg - Edição das 22h

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CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS E PROIBIÇÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS PARA CRIANÇAS ESTÃO NA PAUTA DA CCJ: Pedro Pincer (repórter): "A Comissão de Constituição e Justiça pode votar esta semana o projeto de lei do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, com regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e virtuais." COMISSÃO DE JURISTAS ENTREGA RELATÓRIOS PRELIMINARES SOBRE REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL. ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA E A PROIBIÇÃO DE CONTAS DE MENORES DE 12 ANOS EM REDES SOCIAIS SÃO DESTAQUES DA PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NESTA ÚLTIMA SEMANA ANTES DO RECESSO PARLAMENTAR. REPÓRTER PEDRO PINCER. A Comissão de Constituição e Justiça pode votar esta semana o projeto de lei do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, com regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e virtuais. Entre elas, está a proibição de contas em redes sociais por menores de 12 anos e de publicidade digital voltada para crianças. O relator, senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, enfatizou a importância desta regulamentação.  Flávio Arns: "A liberdade e a autonomia individuais de crianças e adolescentes não devem ser confundidas com a exposição solitária desses indivíduos a interesses publicitários, empresariais e comerciais que, por sua lógica própria, não enxergam tais indivíduos como seres em desenvolvimento e formação, mas, sim, como clientes ou usuários a serem conquistados." Também está na pauta da CCJ a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas. O relator, Efraim Filho, do União da Paraíba, diferencia as penas para traficante e usuário. Efraim Filho:"Nós estamos trazendo o conceito da lei ordinária da distinção, com penas mais rigorosas para o traficante e, para o usuário, continua sendo crime portar a droga, porém, com a orientação de penas alternativas à prisão e o tratamento da dependência." A COMISSÃO DE JURISTAS QUE TRABALHA NA REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL ENTREGOU SEUS RELATÓRIOS PRELIMINARES NESTA SEGUNDA-FEIRA. REPÓRTER FLORIANO FILHO: Encerrada a fase de audiências públicas, a comissão de juristas criada pelo Senado para revisar o Código Civil se reuniu para a apresentação dos relatórios parciais das subcomissões. Os relatores tiveram que discutir várias situações polêmicas como no caso das heranças dependendo do regime de partilha de bens nos casamentos, como explicou o jurista Mário Luiz Delgado Régis, sub-relator do direito das sucessões.  Mário Luiz Delgado Régis: "Vamos manter a concorrência do cônjuge com descendentes e ascendentes, mas sem vinculação com regime de bens. E essa é a solução adotada na quase totalidade dos códigos civis de língua portuguesa." No capítulo que trata do patrimônio digital, os especialistas sugeriram regras para a criação e comercialização de imagens por inteligência artificial das pessoas vivas e mortas.  A Comissão deve encerrar os trabalhos no dia 05 de abril de 2024. A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU UM PROJETO QUE INCLUI AS ATIVIDADES DO CUIDADOR NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. A REPORTAGEM É DE JÚLIA LOPES: A Comissão de Direitos Humanos aprovou o projeto que inclui no Estatuto da Pessoa Idosa a figura do cuidador e exemplifica as suas funções. De autoria do senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, o texto diz que as funções do cuidador deverão ser pautadas pela ética e que a administração de medicamentos e outros procedimentos de saúde deverão ser autorizados e orientados por profissional de saúde habilitado. A relatora, senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, destacou a importância de reconhecer, na legislação, os profissionais que atuam nessa área. Mara Gabrilli: "Assusta ver que todo este grande contingente de trabalhadores tem seu labor não amparado pela lei. Portanto, parece-nos relevante e, sobretudo, necessário que finalmente a legislação brasileira legitime o exercício de uma atividade profissional tão vital na sociedade de hoje." Segundo o Ministério do Trabalho, entre 2007 e 2017, o número de cuidadores no país aumentou 547%. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.