Boletim.leg - edição das 14h

Transcrição
DEFESA DAS MULHERES FOI DESTAQUE NA CCJ NO PRIMEIRO SEMESTRE A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que inclui outras formas de violência, do tipo moral e patrimonial, entre as causas para o afastamento do agressor. CDH DEBATEU LEIS TRABALHISTAS, RACISMO NO FUTEBOL E FOME NO BRASIL EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTE SEMESTRE UMA SÉRIE DE PROJETOS DE LEI COM MEDIDAS PARA PUNIR AGRESSORES DE MULHERES. CCJ APROVOU AINDA PEC DOS LOTÉRICOS, AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, MUDANÇAS NA LEI ANTITERRORISMO E TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE REBOQUES E SEMIRREBOQUES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que inclui outras formas de violência, do tipo moral e patrimonial, entre as causas para o afastamento do agressor, iniciativa que veda a contratação pelo Poder Público de condenados por agressões a mulheres e crianças, proposta que impede a substituição da cadeia por penas alternativas para agressores de mulheres e sigilo para o nome das mulheres nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar. Outra iniciativa votada na CCJ impede a guarda compartilhada em caso de risco de violência doméstica ou familiar. O projeto, do senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, determina que o juiz, nas ações de guarda, indague às partes envolvidas e ao Ministério Público sobre eventual perigo. Foi um projeto que não surgiu por acaso. Foi uma mãe que sofre até hoje por não ter tido oportunidade, na audiência de guarda, de demonstrar o que ela passava dentro da sua casa. A Comissão de Constituição e Justiça votou ainda a concessão de prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal e projeto que determina a avaliação periódica de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público. A comisão também aprovou projeto de lei que equipara a ato terrorista ações praticadas por grupos criminosos organizados e sabatinou o indicado ao STF, o advogado Cristiano Zanin. E virou lei projeto votado na CCJ com a tipificação do crime de adulteração de reboques e semirreboques. UMA PROPOSTA QUE PODE SER ANALISADA PELO SENADO NO SEGUNDO SEMESTRE É O PROJETO DE LEI QUE TRATA DO MARCO TEMPORAL PARA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. A MATÉRIA JÁ FOI APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADO TEM A NÚMERAÇÃO DE 2.903 DE 2023. PELO MENOS DUAS COMISSÕES TEMÁTICAS DEVEM VOTAR O PROJETO, A DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA E DEPOIS A DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. APÓS A ANÁLISE NAS COMISSÕES, A PROPOSTA AINDA SERÁ VOTADA NO PLENÁRIO DO SENADO. AUDIÊNCIAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NO PRIMEIRO SEMESTRE ABORDARAM FOME, LEIS TRABALHISTAS, RACISMO, USO MEDICINAL DA CANNABIS E MUITOS OUTROS TEMAS. PRESIDENTE DO COLEGIADO, PAULO PAIM RESSALTA QUE ASSUNTOS SÃO PROPOSTOS PELA SOCIEDADE, ALÉM DE ESTAREM NOS PROJETOS EM ANÁLISE NO SENADO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Além de doze reuniões de votações, a Comissão de Direitos Humanos do Senado promoveu 37 audiências públicas no primeiro semestre, algumas delas feitas juntamente com outras comissões. O número é elevado e o presidente do colegiado, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, pondera o motivo. Paim - Muitas vezes eu faço tantas audiências públicas... Acho que algumas pessoas imaginam que eu vou dormir, sonho com alguma coisa, venho aqui e aplico uma audiência. Não, pessoal, toda audiência pública é proposta da sociedade. A manifestação do senador foi feita em uma das audiências do ciclo proposto por ele para debater a fome no Brasil. Outro ciclo de audiências públicas proposto por Paim foi para instruir a sugestão legislativa chamada por ele de Nova CLT. Apresentada após os trabalhos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho de 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista, a proposta é considerada pelo senador como uma medida que fortalece a Consolidação das Leis do Trabalho. Outras audiências públicas com especialistas sobre temas de propostas em análise no Senado abordaram o uso medicinal da Cannabis, o marco temporal das terras indígenas e a expropriação de propriedades onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.