Boletim.leg - edição das 22h

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SENADO AUTORIZA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A ADMINISTRAR RECURSOS DO DPVAT A medida provisória aproveita a estrutura e a especialidade da Caixa Econômica Federal na gestão de recursos do DPVAT, promovendo, assim, a continuidade de um importante mecanismo de proteção social. COMISSÃO DECIDE PROIBIR GUARDA COMPARTILHADA EM CASO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A ADMINISTRAR O FUNDO DO DPVAT EM 2023. A REPORTAGEM É DE MAURÍCIO DE SANTI: O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira a medida provisória que transfere para a Caixa Econômica Federal a competência para gerir o dinheiro do seguro DPVAT e para analisar os pedidos de indenizações decorrentes de acidentes automobilísticos, até 31 de dezembro deste ano. O relator, senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, lembrou que a emepê é oportuna, uma vez que o consórcio anterior responsável pela gestão dos recursos desistiu de operar o fundo. A medida provisória aproveita a estrutura e a especialidade da Caixa Econômica Federal na gestão de recursos do DPVAT, promovendo, assim, a continuidade de um importante mecanismo de proteção social. Ademais, garante a segurança jurídica necessária para que a companhia não extrapole o seu objeto social. A medida provisória segue para a promulgação.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO DE LEI QUE IMPEDE A GUARDA COMPARTILHADA EM CASO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. A GUARDA SERÁ CONCEDIDA AO GENITOR NÃO RESPONSÁVEL PELA VIOLÊNCIA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A lei já estabelece a perda do poder familiar de quem tenha sido condenado por crime doloso cometido contra o outro genitor ou contra o descendente. O projeto, do senador Rodrigo Cunha, do União Brasil de Alagoas, determina que o juiz, nas ações de guarda, indague às partes envolvidas e ao Ministério Público sobre o risco de violência doméstica e familiar. Foi um projeto que não surgiu por acaso. Foi uma mãe que sofre até hoje por não ter tido oportunidade, na audiência de guarda, de demonstrar o que ela passava dentro da sua casa. Para a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, é preciso agir preventivamente para evitar danos maiores. Não é só suprimir o período de sua convivência com o filho, mas também excluí-lo da tomada de decisões do quotidiano do mirim.  Se não houver pedido para nova votação no Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.  SERVIDORES, PREFEITOS E SENADORES DEFENDERAM A PERMANÊNCIA DA FUNASA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA. PARA ELES, A POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO NÃO PODE SER EXECUTADA PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. A Comissão de Infraestrutura ouviu nesta quarta-feira servidores da Funasa, extinta no dia primeiro de janeiro por uma medida provisória. Na audiência pública, argumentam que o fim da Funasa vai prejudicar as comunidades rurais e tradicionais, como ribeirinhos, quilombolas, desassistidas de políticas de saúde. E questionaram se o Ministério das Cidades, que ficou com 97% dos contratos da Fundação vai absorver todas as atribuições da entidade. Os servidores reclamaram da falta de diálogo, como declarou a superintendente da Funasa em Pernambuco, Helena Magalhães. Estamos sendo obrigados a sair de nossas mesas aqui, nós estamos sofrendo assédio. As pessoas que teorizam a saúde pública aqui em Brasília, que não vivem o rural, e colocam sanemaneto rural dentro de um ministério que tem amplas e numerosas atribuições.  A senadora Daniella Ribeiro, do PSD da Paraíba, que pediu a audiência, lamentou o desmonte do Funasa antes da votação da MP.  Vocês podem desmontrar como vocês quiserem, a decisão é da Casa e a cCsa decidindo vai ter que montar tudo de novo, e talvez mais bonito do que estava.  O governo citou um relatório da Controladoria Geral da União que mostrou ineficiência na transferência de recursos da Funasa. O secretário executivo do Ministério das Cidades, Jamaci Avelino, esclareceu que além de não haver redução salarial, nenhum servidor da Funasa terá que mudar de estado.  O MÊS DE JANEIRO PODERÁ SER DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DOS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL. A PROPOSTA QUE CRIA A CAMPANHA JANEIRO BRANCO ESTÁ NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DESTA QUINTA-FEIRA. O PLENÁRIO DO SENADO SE REÚNE A PARTIR DAS 11 HORAS DA MANHÃ. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.