Estado democrático de direito é expressão-chave da Constituição Federal de 1988, consagrada no artigo 1º. A palavra Estado, nessa expressão, refere-se ao conceito de "Estado-nação"; por isso, deve ser grafada com inicial maiúscula.

Capiberibe justificou o pedido lembrando que o “golpe militar ocorrido interrompeu o Estado democrático de direito no Brasil".