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17/07/2024

Edição da Manhã: Autonomia Financeira do Banco Central está na pauta da CCJ desta quarta

A proposta que concede autonomia financeira ao Banco Central (PEC 65/2023) pode ser votada nesta quarta (17) na Comissão de Constituição e Justiça. E o Plenário do Senado tem na pauta projeto que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) equipamentos da linha branca, como geladeira e fogão, destinados aos residentes de áreas atingidas por desastres naturais (PL 4731/2023). E o Senado e a Advocacia Geral da União pediram ao Supremo Tribunal Federal mais tempo para apresentar compensações para desoneração de 17 setores da economia.