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12/08/2026
CCJ aprova projetos que ampliam a proteção a animais
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou dois projetos que compõem a proposta do Estatuto de Cães e Gatos. Um deles estabelece regras de custódia responsável, prevê políticas públicas de proteção animal e cria sanções para maus-tratos. A comissão também aprovou proposta que aumenta as penas para maus-tratos contra qualquer animal.
