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01/07/2026
CCJ aprova limitações para recursos no STJ
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto (PL 3085/2026) que amplia as exigências para recursos apresentados junto ao Superior Tribunal de Justiça. Na mesma reunião, a CCJ aprovou o PL 2672/2025 que determina o aumento das penas para crimes cometidos contra profissionais de saúde e educação no exercício da função.
