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06/05/2026
Projeto aprovado pela CCT define crimes cibernéticos
A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o PL 613/2021 que define os crimes cibernéticos. De acordo com a proposta, passa a ser crime acessar, de qualquer forma, sem autorização legal ou do titular, sistema informático, com ou sem violação de mecanismo de segurança. A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos e multa. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
