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09/04/2026
Senado debate mudanças no Código Civil em direito de família
A comissão temporária que analisa a atualização do Código Civil (CT CIVIL) realizou audiência pública para debater mudanças nas áreas de direito de família e sucessões. Especialistas apontaram possíveis impactos das propostas, como insegurança jurídica, efeitos sobre contratos e aumento de demandas no Judiciário.
