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15/04/2026
CDH aprova regulamentação de cuidadores e aumento de pena para estupro
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que reconhece a profissão de cuidador de pessoa com deficiência e proposta que aumenta a pena para estupro com resultado morte. Também foram aprovadas sugestões de pisos salariais para veterinários e policiais militares, que passam a tramitar como projetos. Proposta sobre uso e autocultivo de cannabis foi rejeitada.
