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18/11/2025
Senado aprova regime para atualizar e regularizar patrimônio com menor imposto
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O texto permite atualizar valores de imóveis e veículos no Imposto de Renda e regularizar bens lícitos não declarados. Para pessoas físicas, haverá cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o de mercado, em vez dos 15% a 22,5% do ganho de capital. Para empresas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
