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30/09/2025
Senado aprova regulamentação da reforma tributária e criação do Comitê Gestor do IBS
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto dispõe sobre arrecadação, distribuição e fiscalização do IBS, além de alterações no ITCMD. A proposta define ainda normas para o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do imposto. A regulamentação dá sequência à implementação da reforma prevista na Emenda Constitucional 132.
