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02/09/2025
Senado aprova PEC dos Precatórios em 2º turno
O Senado aprovou em segundo turno, por 71 votos a favor e 2 contra, a PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada por Jaques Wagner (PT-BA). A proposta limita o pagamento de precatórios por estados e municípios, retira essas despesas do teto de gastos da União a partir de 2026 e cria um novo parcelamento especial para dívidas previdenciárias. O texto segue agora à promulgação.
