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17/09/2025

Reforma Tributária: CCJ aprova projeto que regulamenta o Comitê Gestor do IBS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária. A proposta (PLP 108/2024) institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O texto segue para o Plenário do Senado com pedido de urgência para análise.