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02/09/2025
PEC dos Precatórios: Senado aprova mudanças no pagamento de dívidas judiciais
O Senado aprovou em segundo turno a PEC dos Precatórios, que limita o pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios. A proposta retira esses débitos do teto e da meta fiscal, cria novos prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias e permite linhas de crédito via bancos públicos federais para ajudar no pagamento dos precatórios. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (9), às 15h.
