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09/09/2025
Congresso promulga PEC que limita pagamento de precatórios
"Estados, Distrito Federal e município terão previsibilidade financeira, pois saberão qual fatia do seu orçamento anual deverá ser obrigatoriamente reservada para pagamento de precatórios", disse o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), após a promulgação da PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. Ela limita o pagamento anual deste tipo de dívida, por parte de estados e municípios, em até 5% da receita corrente líquida, além de permitir o refinanciamento de débitos previdenciários em até 300 parcelas.
