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09/09/2025
"É uma verdadeira conquista para o municipalismo", diz Davi após promulgar PEC dos Precatórios
O texto da PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, retira os precatórios do limite de despesas primárias da União e determina que estados e municípios poderão comprometer, no máximo, 5% da receita corrente líquida com o pagamento anual desse tipo de dívida. Além disso, autoriza o refinanciamento dos débitos previdenciários desses entes federativos com a União em até 300 parcelas.
