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16/07/2025
Projeto que oficializa o nome da Lei Maria da Penha é aprovado em comissão e segue para o Plenário
Você conhece a Lei 11.340? E a Lei Maria da Penha? Pois é, a maneira como é conhecida uma das legislações mais famosas do país não está no papel, é informal. Um projeto para oficializar o nome da Lei Maria da Penha foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto segue para o Plenário em regime de urgência (PL 5.178/2023).
