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28/01/2025
Reforma do Processo Administrativo está pronta para votação em Plenário
Processo administrativo é o conjunto de regras que regula a tomada de decisões pelo Estado. Atualmente, o Brasil ainda não conta com uma norma sobre processo administrativo que seja válida para a União, estados e municípios. Para enfrentar essa questão, uma proposta de reforma, elaborada por juristas e que já foi aprovada em comissão especial, está pronta para votação no Plenário do Senado.
