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18/06/2024

Banco Central: CCJ debate PEC que transforma BC em empresa pública

A Comissão de Constituição e Justiça debateu nesta terça-feira (18), em audiência pública, a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que transforma o Banco Central em empresa pública com autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional. Atualmente, o BC é uma autarquia de natureza especial, responsável por executar as políticas definidas pelo Conselho Monetário Nacional.