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24/05/2023
Prazo para aposentado por invalidez recorrer à Justiça poderá ser ampliado
O trabalhador aposentado por invalidez que precisa recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos poderá contar com mais prazo. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto (PL 298/2023) que amplia o prazo de prescrição por mais cinco anos quando a pessoa não tem condições físicas ou mentais de buscar o acesso à Justiça. A relatora foi a senadora Soraya Thronicke (União-MS). A proposta vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
