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17/08/2022
Comissão que estuda reforma dos processos administrativos debate versão preliminar de anteprojeto
Foram apresentadas e discutidas, nesta quarta-feira (17), as versões preliminares dos anteprojetos da Comissão de Juristas que estuda proposições legislativas para modernizar os processos administrativos e tributários. A presidente da comissão, ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltou a importância dos debates para a celeridade desses processos e para a sociedade.
