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10/02/2022

Promulgada emenda que trata da proteção de dados pessoais

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10), a Emenda Constitucional (EC) 115/2022, que altera a Constituição de 1988 e inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a emenda atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento desses dados.