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10/07/2020
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência completa cinco anos
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) completou cinco anos nessa semana. A lei 13.146/2015 tem por objetivo promover e assegurar, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência. De acordo com o IBGE, 12,4 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência física ou psicológica.
