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03/04/2020

Senado aprova regras transitórias no direito privado durante a covid-19

Suspensão, até 30 de outubro, da possibilidade de desistência de compra, por delivery, de produto perecível e medicamento, e de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março; restrição pelos síndicos do uso de áreas comuns e festividades em condomínios; e prisão domiciliar para quem não pagar pensão alimentícia. São pontos do PL 1179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), aprovado no Senado nesta sexta-feira (3). Vai à Câmara.

 

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